Direito à Informação no Contexto do Direito do Consumidor

 

O direito à informação é um dos pilares fundamentais do direito do consumidor, pois garante que os consumidores tenham acesso a informações claras, precisas e transparentes sobre os produtos e serviços que desejam adquirir. Esse direito é essencial para garantir a segurança e a proteção dos consumidores, permitindo que tomem decisões conscientes e informadas em suas transações comerciais.

No Brasil, o direito à informação é amplamente respaldado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990, que estabelece em seu artigo 6º, III, que é direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".

Essa disposição legal coloca sobre os fornecedores a obrigação de fornecer informações completas e compreensíveis sobre os produtos e serviços oferecidos, de forma a possibilitar que os consumidores façam escolhas conscientes e informadas. Isso inclui não apenas informações sobre as características e qualidade dos produtos, mas também sobre seus preços, formas de pagamento, prazos de entrega, políticas de troca e devolução, entre outros aspectos relevantes para a tomada de decisão.

Além do CDC, outras normas complementares também regulamentam o direito à informação no contexto do direito do consumidor, como a Lei nº 12.529/2011, que dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece regras para a proteção dos dados pessoais dos consumidores.

A importância do direito à informação no contexto do direito do consumidor é inegável. Quando os consumidores têm acesso a informações claras e precisas, eles estão mais capacitados a fazer escolhas que atendam às suas necessidades e expectativas, evitando assim possíveis prejuízos ou frustrações decorrentes de informações incompletas ou enganosas.

Evolução do Direito à Informação:

Para compreendermos a evolução do direito à informação no contexto do direito do consumidor, podemos analisar dados estatísticos sobre reclamações e denúncias relacionadas à falta de informação adequada nos órgãos de defesa do consumidor.

Para um análise mais detalhada é possível acessar os indicadores disponíveis no portal do consumidor  em https://www.consumidor.gov.br/  que mostra um aumento constante no número de reclamações relacionadas ao direito à informação, o que pode indicar uma maior conscientização por parte dos consumidores sobre seus direitos, bem como um aumento na exigência por parte dos órgãos de defesa do consumidor para garantir o cumprimento das normas relacionadas à informação adequada.

Essa evolução demonstra a importância crescente do direito à informação no contexto do direito do consumidor e reforça a necessidade de os fornecedores cumprirem suas obrigações legais de fornecer informações claras, precisas e transparentes aos consumidores.

Texto elaborado por:

Bárbara Manoela Paes, Luciano Marcos Paes & ChatGPT